Termos de Serviço
Ao acessar e utilizar a plataforma UnboxFiscal, você concorda com os termos e condições abaixo. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.
1. Objeto
A UnboxFiscal oferece serviços de domicílio fiscal virtual, permitindo a regularização do CNPJ de empresas em endereços legalizados e autorizados para tal finalidade.
2. Responsabilidade do Usuário
O usuário é responsável pelas informações fornecidas na plataforma, incluindo dados pessoais, cadastrais e documentos enviados. A veracidade e atualização dessas informações são de sua inteira responsabilidade.
3. Condições de Uso
O serviço é destinado exclusivamente para fins de endereço fiscal. É vedado o uso como endereço comercial, de atendimento ao público ou para fins residenciais.
4. Assinatura e Pagamento
O uso dos serviços está condicionado à contratação de um plano ativo. O não pagamento implicará no bloqueio dos serviços e possível rescisão contratual.
5. Cancelamento
O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. A rescisão não isenta o pagamento de valores vencidos ou em aberto, conforme previsto contratualmente.
6. Modificações
A UnboxFiscal reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. A continuidade no uso da plataforma representa aceitação das alterações.
7. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Brusque/SC para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
Última atualização: Maio de 2025.