Termos de Serviço

A UnboxFiscal oferece o serviço de cessão de endereço fiscal digital (domicílio fiscal virtual) para empresas e empreendedores registrarem seus CNPJs sem necessidade de espaço físico próprio.

O endereço cedido é exclusivamente para fins fiscais e de registro junto a órgãos públicos. Não inclui posse, ocupação física ou uso operacional do imóvel.

A contratação ocorre através do cadastro no site, escolha de uma caixa postal disponível e assinatura digital do contrato de cessão. Cada caixa postal tem um código único (ex: BRU-CX001) e está vinculada a uma unidade física autorizada.

O cliente pode contratar quantas caixas desejar, cada uma com cobrança independente.

A mensalidade é de R$99,90 por caixa postal, cobrada via Mercado Pago (cartão de crédito, Pix ou boleto). A cobrança renova automaticamente todo mês.

O primeiro período de 7 dias é gratuito. Após esse período, a cobrança é iniciada automaticamente, salvo cancelamento pelo cliente.

Correspondências recebidas no endereço são abertas pela equipe da unidade (com consentimento prévio do cliente expresso no contrato), escaneadas em alta resolução e disponibilizadas no painel digital em até 24 horas úteis.

O cliente pode solicitar o envio da correspondência física para outro endereço, com custo adicional de postagem por conta do cliente.

Encomendas, volumes e materiais perecíveis não são aceitos.

O endereço fornecido pode ser usado apenas para:

• Registro de CNPJ junto à Receita Federal
• Documentação fiscal e legal da empresa
• Apresentação em órgãos públicos
• Recebimento de correspondências comerciais

Não é permitido: atendimento ao público no local, armazenamento de mercadorias, operação comercial física, uso residencial ou atividades que exijam vistoria sanitária/ambiental presencial.

O cliente pode cancelar a qualquer momento através do painel. Não há fidelidade nem multa. A cobrança é encerrada no fim do ciclo vigente.

Após o cancelamento, o cliente deve atualizar o endereço do CNPJ na Receita Federal em até 30 dias. A UnboxFiscal não se responsabiliza por pendências fiscais decorrentes do não cumprimento desse prazo.

Os dados pessoais e correspondências são tratados conforme a LGPD (Lei 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

Podemos alterar estes termos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias por email. Se o cliente não concordar com as alterações, pode cancelar a assinatura sem custos.

Fica eleito o foro da comarca de Lages/SC para dirimir eventuais controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos: contato@unboxfiscal.com.br